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Documentos - Lei Ordinária Nº 3527/1996

Data: 22/05/1996

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera o artigo 49, da Lei 3388, de 06 de dezembro de 1994, que dispõe sobre prorrogação de prazo de concessão de uso de compartimentos no Mercado Municipal.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3388/1994 06/12/1994

Estabelece normas gerais disciplinadoras das concessões outorgadas às atividades mercantis no Mercado Municipal "Vereador Progresso Garcia" e dá outras providências.

 Citada
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