Documentos - Lei Ordinária Nº 3388/1994
Data: 06/12/1994
Situação: ALTERADA
Ementa: Estabelece normas gerais disciplinadoras das concessões outorgadas às atividades mercantis no Mercado Municipal "Vereador Progresso Garcia" e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 595,18 KB | 08/01/2020 | 12:05:43 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3527/1996 | 22/05/1996 |
Altera o artigo 49, da Lei 3388, de 06 de dezembro de 1994, que dispõe sobre prorrogação de prazo de concessão de uso de compartimentos no Mercado Municipal. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3801/1998 | 16/07/1998 |
Dá nova redação ao artigo 44, da Lei 3388, de 06 de dezembro de 1994. - O concessionário pagará pela concessão outorgada, mensalmente, até o 5º. dia útil subsequente ao mês vencido, o valor vigente, estabelecido por Decreto Executivo. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 6073/2019 | 07/05/2019 |
Altera Lei n° 3.388/1994, que estabelece normas gerais disciplinadoras das Concessões outorgadas às atividades mercantis no Mercado Municipal "Vereador Progresso Garcia", e dá outras providências. |
Citada |
