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Documentos - Lei Ordinária Nº 3593/1996

Data: 22/11/1996

Situação: REVOGADA

Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistemas de som, parques de diversões, circos ou equipamentos que produzam ruídos nas proximidades de instituições públicas.

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4127/2000 22/12/2000

Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes zona e atividades, impõe penalidade e dá outras previdências.

 Citada
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