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Documentos - Lei Ordinária Nº 3874/1999

Data: 10/03/1999

Situação: REVOGADA

Ementa: Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção Apreensão e Retenção de Veículos por Empresa Concessionária Permissionária ou Concessionária

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Lei Ordinária Nº 4228/2002 05/04/2002

"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos)

 "Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos)
Lei Ordinária Nº 5976/2018 27/03/2018

Institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.

 Citada
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