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Documentos - Lei Ordinária Nº 5976/2018

Data: 27/03/2018

Situação: EM VIGOR

Ementa: Institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 2,53 MB 03/04/2018 14:31:38

Documentos Relacionados

Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 9/2018 28/02/2018

Institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 6154/2018 28/02/2018

Institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.
Mensagem Nº 1/2018 02/03/2018

Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.

Autor: Poder executivo – Institucional

Parecer 05/03/2018

PROCURADOR - favoravel
Parecer 12/03/2018

COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
Parecer 12/03/2018

COMISSÃO DE OBRAS - favorável
Lei Ordinária Nº 5976/2018 27/03/2018

Institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3874/1999 10/03/1999

Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção Apreensão e Retenção de Veículos por Empresa Concessionária Permissionária ou Concessionária

 Citada
Lei Ordinária Nº 4228/2002 05/04/2002

"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos)

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Arquivos
Lei Ordinária Nº 6533/2023 07/11/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.976/2018 que institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.
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