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Documentos - Lei Ordinária Nº 3932/1999

Data: 15/09/1999

Situação: ALTERADA

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 3778, de 27 de maio de 1998.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3778/1998 27/05/1998

"Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI"

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4205/2001 10/12/2001

"Altera dispositivos da Lei nº. 3778, de 27 de maio de 1998"(Membros do JARI)

 Citada
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