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Documentos - Lei Ordinária Nº 4205/2001

Data: 10/12/2001

Situação: ALTERADA

Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº. 3778, de 27 de maio de 1998"(Membros do JARI)

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3778/1998 27/05/1998

"Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI"

 "Altera dispositivos da Lei nº. 3778, de 27 de maio de 1998"(Membros do JARI)
Lei Ordinária Nº 3932/1999 15/09/1999

Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 3778, de 27 de maio de 1998.

 Citada
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