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Documentos - Lei Ordinária Nº 3945/1999

Data: 06/10/1999

Ementa: Dispõe sobre o estacionmento privilegiado para veículos que transportem portadores de deficiência física e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 4433/2003 07/10/2003

Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.

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