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Documentos - Lei Ordinária Nº 3974/1999

Data: 15/12/1999

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3766 de 19 de maio de 1998. Revogada pela Lei nº. 4400/2003

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Lei Ordinária Nº 3766/1998 19/05/1998

Concede Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Revogada pela Lei nº. 4400/2003

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Lei Ordinária Nº 4400/2003 25/06/2003

Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN

 Revoga
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