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Documentos - Lei Ordinária Nº 4131/2001
Data: 21/02/2001
Situação: ALTERADA
Ementa: "Acrescenta incisos XIV, XV e XVI, ao art. 1º. e dá nova eredação ao § 3º. do art. 3º., da Lei 3428, de 25 de juklho de 1995, alterada pela Lei nº. 4043, de 30 de agosto de 2000.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 37 KB | 08/01/2020 | 12:04:09 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3428/1995 | 25/07/1995 |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
Citada |
