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Documentos - Lei Ordinária Nº 4152/2001
Data: 13/06/2001
Situação: EM VIGOR
Ementa: "Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a a ações Sócio-Educativas e dá outras providências".
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 104,4 KB | 08/01/2020 | 12:04:07 |
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| Projeto de Lei Nº 37/2001 | 21/05/2001 |
"Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a a ações Sócio-Educativas e dá outras providências". Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 3354/2001 | 21/05/2001 |
Autógrafo Nº 3354/2001 ao Projeto de Lei Nº 37/2001 - "Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a a ações Sócio-Educativas e dá outras providências". |
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| Lei Ordinária Nº 4152/2001 | 13/06/2001 |
"Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a a ações Sócio-Educativas e dá outras providências". |
