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Documentos - Lei Ordinária Nº 4202/2001


Data: 04/12/2001

Situação: EM VIGOR

Ementa: Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas no âmbito da rede pública municipal de saúde.

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Projeto de Lei Nº 93/2001 12/11/2001

Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas no âmbito da rede pública municipal de saúde.

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Emenda Nº 1/2001 26/11/2001

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Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO)

Autógrafo Nº 3419/2001 27/11/2001

Autógrafo Nº 3419/2001 ao Projeto de Lei Nº 93/2001 - Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas no âmbito da rede pública municipal de saúde.

Lei Ordinária Nº 4202/2001 04/12/2001

Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas no âmbito da rede pública municipal de saúde.