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Documentos - Lei Ordinária Nº 4210/2001
Data: 27/12/2001
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre afetação e permuta de áreas públicas e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 42,23 KB | 08/01/2020 | 12:04:00 |
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| Projeto de Lei Nº 104/2001 | 18/12/2001 |
Dispõe sobre a afetação e permuta de áreas públicas e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo | 18/12/2001 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 104/2001 - Dispõe sobre a afetação e permuta de áreas públicas e dá outras providências. |
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| Lei Ordinária Nº 4210/2001 | 27/12/2001 |
Dispõe sobre afetação e permuta de áreas públicas e dá outras providências. |
