Documentos - Lei Ordinária Nº 4223/2002
Data: 20/03/2002
Situação: EM VIGOR
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades das Polícias Civil, Científica e Militar em imóvel cedido pelo Município.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 33,96 KB | 08/01/2020 | 12:03:58 |
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades das Polícias Civil, Científica e Militar em imóvel cedido pelo Município. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 3453/2002 | 19/03/2002 |
Autógrafo Nº 3453/2002 ao Projeto de Lei Nº 27/2002 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades das Polícias Civil, Científica e Militar em imóvel cedido pelo Município. |
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| Lei Ordinária Nº 4223/2002 | 20/03/2002 |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades das Polícias Civil, Científica e Militar em imóvel cedido pelo Município. |