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Documentos - Lei Ordinária Nº 4223/2002


Data: 20/03/2002

Situação: EM VIGOR

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades das Polícias Civil, Científica e Militar em imóvel cedido pelo Município.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 27/2002 08/03/2002

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades das Polícias Civil, Científica e Militar em imóvel cedido pelo Município.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 3453/2002 19/03/2002

Autógrafo Nº 3453/2002 ao Projeto de Lei Nº 27/2002 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades das Polícias Civil, Científica e Militar em imóvel cedido pelo Município.

Lei Ordinária Nº 4223/2002 20/03/2002

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades das Polícias Civil, Científica e Militar em imóvel cedido pelo Município.