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Documentos - Lei Ordinária Nº 4464/2003
Data: 28/11/2003
Situação: EM VIGOR
Ementa: Proíbe a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar das escolas públicas do Município de Botucatu.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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Autógrafo Nº 106/2003 ao Projeto de Lei Nº 106/2003 - Proíbe a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar das escolas públicas do Município de Botucatu. |
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| Projeto de Lei Nº 106/2003 | 29/09/2003 |
Proíbe a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar das escolas públicas do Município de Botucatu. Autor: VEREADOR CALDAS |
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| Lei Ordinária Nº 4464/2003 | 28/11/2003 |
Proíbe a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar das escolas públicas do Município de Botucatu. |
