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Documentos - Lei Ordinária Nº 4540/2004

Data: 19/05/2004

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens de compras nos supermercados, hipermercados ou estabelecimentos comerciais similares, no município de Botucatu e dá outras providências.

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 19/2004 16/02/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens de compras nos supermercados, hipermercados ou estabelecimentos comerciais similares, no município de Botucatu e dá outras providências.

Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), MAURO MAILHO

Autógrafo Nº 19/2004 16/02/2004

Autógrafo Nº 19/2004 ao Projeto de Lei Nº 19/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens de compras nos supermercados, hipermercados ou estabelecimentos comerciais similares, no município de Botucatu e dá outras providências.
Parecer 26/02/2004

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4540/2004 19/05/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens de compras nos supermercados, hipermercados ou estabelecimentos comerciais similares, no município de Botucatu e dá outras providências.
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