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Documentos - Lei Ordinária Nº 4667/2005
Data: 04/10/2005
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22,5 KB | 04/10/2005 | 11:48:26 | |
| Arquivo 2 | 44,8 KB | 08/01/2020 | 10:22:09 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2005 | 14/09/2005 |
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 46/2005 | 14/09/2005 |
Autógrafo Nº 46/2005 ao Projeto de Lei Nº 46/2005 - Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação. |
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| Parecer | 28/09/2005 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 28/09/2005 |
COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4667/2005 | 04/10/2005 |
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação. |
