Completo
Documentos - Lei Ordinária Nº 4765/2007
Data: 07/03/2007
Situação: EM VIGOR
Ementa: Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 387,41 KB | 26/03/2007 | 17:09:56 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 82/2006 | 30/11/2006 |
Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
|
| Autógrafo Nº 82/2006 | 30/11/2006 |
Autógrafo Nº 82/2006 ao Projeto de Lei Nº 82/2006 - Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. |
|
| Parecer | 06/12/2006 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável |
|
| Lei Ordinária Nº 4765/2007 | 07/03/2007 |
Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Não especificado | 15/03/2007 |
