Documentos - Lei Ordinária Nº 4839/2007
Data: 23/10/2007
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.270, de 15 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 74,29 KB | 25/10/2007 | 17:52:26 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2007 | 08/10/2007 |
Altera dispositivos da Lei nº 3.270, de 15 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo | 08/10/2007 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 82/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 3.270, de 15 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar |
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| Parecer | 17/10/2007 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4839/2007 | 23/10/2007 |
Altera dispositivos da Lei nº 3.270, de 15 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3270/1993 | 15/09/1993 |
Dispõe sobre a natureza, atribuições do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha dos conselheiros. |
Citada |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Não especificado | 23/10/2007 |
