Documentos - Lei Ordinária Nº 4943/2008
Data: 11/07/2008
Situação: EM VIGOR
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina)
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 32,62 KB | 17/07/2008 | 12:37:02 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2008 | 07/07/2008 |
Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina) Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo | 07/07/2008 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2008 - Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina) |
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| Lei Ordinária Nº 4943/2008 | 11/07/2008 |
Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina) |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4855/2007 | 27/11/2007 |
Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
Citada |
