Documentos - Lei Ordinária Nº 4954/2008
Data: 04/09/2008
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a observância de acordos e convenções coletivas de trabalho nos processos licitatórios e contratos administrativos públicos municipais.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25,5 KB | 04/09/2008 | 18:13:54 | |
| Arquivo 2 | 45,74 KB | 05/09/2008 | 13:07:24 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2008 | 25/06/2008 |
Dispõe sobre a observância de acordos e convenções coletivas de trabalho nos processos licitatórios e contratos administrativos públicos municipais. Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS) |
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| Autógrafo Nº 53/2008 | 25/06/2008 |
Autógrafo Nº 53/2008 ao Projeto de Lei Nº 53/2008 - Dispõe sobre a observância de acordos e convenções coletivas de trabalho nos processos licitatórios e contratos administrativos públicos municipais. |
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| Parecer | 05/08/2008 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4954/2008 | 04/09/2008 |
Dispõe sobre a observância de acordos e convenções coletivas de trabalho nos processos licitatórios e contratos administrativos públicos municipais. |
