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Documentos - Lei Ordinária Nº 4969/2008
Data: 23/09/2008
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 58,03 KB | 29/09/2008 | 12:32:52 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4969/2008 | 23/09/2008 |
Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento. |
