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Documentos - Lei Ordinária Nº 5160/2010

Data: 11/08/2010

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4282/2002 23/07/2002

Dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais, unificando legislações dispersas. ( A Lei Complementar nº. 313/02 revogou as as Leis Complementares nºs. 007/90, 049/92, 258/2001 e 279/2001)

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