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Documentos - Lei Ordinária Nº 5196/2010


Data: 30/11/2010

Situação: EM VIGOR

Ementa: Fixa o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais e dá outras providências.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 137,52 KB 03/12/2010 08:26:20

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Parecer 22/11/2010

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Parecer 24/11/2010

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Lei Ordinária Nº 5196/2010 30/11/2010

Fixa o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais e dá outras providências.