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Documentos - Lei Ordinária Nº 5313/2011
Data: 29/11/2011
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre permuta de imóvel e doação a Associação Fraternal Pelicano - AFRAPE.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 205,99 KB | 01/12/2011 | 08:17:41 |
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| Autógrafo Nº 108/2011 | 11/11/2011 |
Dispõe sobre permuta de imóvel e doação a Associação Fraternal Pelicano - AFRAPE. |
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| Parecer | 16/11/2011 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 17/11/2011 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 22/11/2011 |
COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5313/2011 | 29/11/2011 |
Dispõe sobre permuta de imóvel e doação a Associação Fraternal Pelicano - AFRAPE. |
