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Documentos - Lei Ordinária Nº 5317/2011
Data: 06/12/2011
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. (SIM)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1,57 MB | 09/12/2011 | 08:09:01 |
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| Projeto de Lei Nº 90/2011 | 17/10/2011 |
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. (SIM) Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 90/2011 | 17/10/2011 |
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. (SIM) |
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| Parecer | 07/11/2011 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 25/11/2011 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5317/2011 | 06/12/2011 |
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. (SIM) |
