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Documentos - Lei Ordinária Nº 5407/2012


Data: 11/09/2012

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Madeira Legalizada no Município de Botucatu.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 93,72 KB 14/09/2012 09:15:46

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 83/2012 05/09/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Madeira Legalizada no Município de Botucatu.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 83/2012 05/09/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Madeira Legalizada no Município de Botucatu.

Parecer 05/09/2012

ASSESSORIA JURIDICA - favorável

Lei Ordinária Nº 5407/2012 11/09/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Madeira Legalizada no Município de Botucatu.