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Documentos - Lei Ordinária Nº 5447/2012
Data: 18/12/2012
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda, na Vila Assumpção.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 109,97 KB | 27/12/2012 | 08:45:16 |
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| Projeto de Lei Nº 115/2012 | 03/12/2012 |
Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda, na Vila Assumpção. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 115/2012 | 03/12/2012 |
Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda, na Vila Assumpção. |
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| Parecer | 04/12/2012 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 04/12/2012 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5447/2012 | 18/12/2012 |
Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda, na Vila Assumpção. |
