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Documentos - Lei Ordinária Nº 5554/2014


Data: 05/02/2014

Situação: EM VIGOR

Ementa: Reestrutura o Programa Aluguel Social e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 193,31 KB 11/02/2014 12:50:56

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Autógrafo Nº 107/2013 19/11/2013

Reestrutura o Programa Aluguel Social e dá outras providências.

Parecer 20/11/2013

ASSESSORIA JURÍDICA - favorável

Parecer 03/12/2013

COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - favorável

Parecer 23/01/2014

COMISSÃO ASSISTENCIA - favorável Parecer separado

Parecer 23/01/2014

COMISSÃO ASSISTENCIA - favorável

Emenda Nº 1/2014 03/02/2014

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Emenda Nº 2/2014 03/02/2014

Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 107/2013 - Reestrutura o Programa Aluguel Social e dá outras providências.

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Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 107/2013 - Reestrutura o Programa Aluguel Social e dá outras providências.

Autor: ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO)

Lei Ordinária Nº 5554/2014 05/02/2014

Reestrutura o Programa Aluguel Social e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 6414/2022 20/12/2022

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Aluguel Social.