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Documentos - Lei Ordinária Nº 5558/2014
Data: 18/02/2014
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Comunicação.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 354,52 KB | 20/02/2014 | 09:27:13 |
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ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5558/2014 | 18/02/2014 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Comunicação. |
