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Documentos - Lei Ordinária Nº 5616/2014
Data: 05/08/2014
Situação: EM VIGOR
Ementa: Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de dação em pagamento.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 212,46 KB | 12/08/2014 | 15:53:20 |
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Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de dação em pagamento. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 5668/2014 | 01/07/2014 |
Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de dação em pagamento. |
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ASSESSORIA JURÍDICA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 10/07/2014 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 10/07/2014 |
COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5616/2014 | 05/08/2014 |
Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de dação em pagamento. |
