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Documentos - Lei Ordinária Nº 5775/2015
Data: 15/12/2015
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n° 1.755/1971 (que dispõe sobre o regime de conta adiantamento)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 38,22 KB | 22/12/2015 | 08:39:23 |
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| Autógrafo Nº 118/2015 | 02/12/2015 |
Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n° 1.755/1971 (que dispõe sobre o regime de conta adiantamento) |
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| Projeto de Lei Nº 118/2015 | 02/12/2015 |
Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n° 1.755/1971 (que dispõe sobre o regime de conta adiantamento) Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Parecer | 08/12/2015 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - Favorável |
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| Parecer | 08/12/2015 |
COMISSÃO JUSTICA - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 5775/2015 | 15/12/2015 |
Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n° 1.755/1971 (que dispõe sobre o regime de conta adiantamento) |
