Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 29/1991

Data: 24/12/1991

Ementa: Reajusta Salários e Vencimentos do Funcionalismo Municipal. Os valores constantes do Anexo1, que integra a Lei Complementar 2 de 1990, ficas majorados de 10%, a partir de 1° de dezembro do ano corrente.

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Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

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