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Documentos - Lei Complementar Nº 60/1993

Data: 11/05/1993

Ementa: Altera os códigos de serviços enunciados na tabela I, anexa à Lei 2405, de 30 de novembro de 1983, sob nºs 40.606,40.202 e 42.017 - (Código Tributário)

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Lei Complementar Nº 116/1994 27/12/1994

Altera os códigos de serviços enunciados na Tabela I, anexa a Lei 2405, de 30/11/83, sob nº 40202, alterado pela Lei Complementar 60, de 11/05/1993, 40.116 e 41.015

 Citada
Lei Complementar Nº 332/2002 26/11/2002

"Altera dispositivos das Tabelas I e VIII, da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal."

 Citada
Lei Complementar Nº 347/2003 08/05/2003

Altera dispositivo da Tabela I, da Lei 2405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal

 Citada
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