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Documentos - Lei Complementar Nº 85/1994

Data: 14/01/1994

Ementa: Reajusta Salários e Vencimentos do Funcionalismo Municipal - Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar de 1990 e a gratificação concedida pela Lei Complementar 76 de 1993, ficam majorados em 40%

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Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

 Citada
Lei Complementar Nº 76/1993 23/11/1993

Reajusta Salários e Vencimentos dos Servidores Municipais Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990, alterados pela Lei Complementar 75 ,de 26 de outubro de 1.993, ficam majorados em 30%.

 Citada
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