Dá nova redação ao artigo 66, da Lei 2482, de 1985 - Os responsáveis serão notificados pessoalmente, ou pelo Correio, com aviso de recepção ou por Edital, para sanarem as irregularidades, no prazo de 30 dias, p/ muro ou passeio e 10 dias p/ limpeza.

Dá nova redação ao art 65, da Lei 2482, 01/12/85 - responsáveis por imóveis em situação irregular quanto a muros, passeios ou limpeza de terreno, que tendo sido notificados e não tomarem providências, ficam sujeitos a multas

A Tabela III, do artigo 65, da Lei nº 2.482, de 1º de dezembro de 1.985, alterada pelas Leis complementares nºs 099, de 29 de março de 1994 e 209, de 10 de setembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Altera dispositivos da Lei nº. 2.482, de 1ª de dezembro de 1.985, que dispõe sobre construção e conservação de muros, passeios e limpeza de terrenos".