Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 147/1996

Data: 18/06/1996

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar 1 de 1990- O percentual obrigatório de reserva de vagas em concurso público municipal p/ deficientes físicos de que trata o § 2º, do art 8º, da Lei Complementar 1 de 1990, fica arredondado p/ o nº imediatamente superior desde que o n° de vagas não seja inferior a 10.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 35,56 KB 08/01/2020 12:02:24

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 1/1990 25/07/1990

Dispõe sobre o regime único dos servidores públicos municipais e dá outras providências

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 152/1996 21/08/1996

Altera dispositivo da Lei Complementar 147 de 1996- Reserva de vagas em concurso público municipal

 Citada
Voltar