Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 162/1996

Data: 10/12/1996

Ementa: Dispõe sobre redução de aliquotas de ISS de hotéis e publicidade. ARTIGO 1° Os Códigos de Serviços mencionados na Tabela I, anexa a Lei 2405 de 1983, alterada pela Lei Complementar 136 de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Arquivo 1 .pdf 38,1 KB 08/01/2020 12:02:23

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 136/1995 13/12/1995

Dispõe sobre atualizações de tributos municipais, planta genérica de valores e dá outras providências

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 332/2002 26/11/2002

"Altera dispositivos das Tabelas I e VIII, da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal."

 Citada
Lei Complementar Nº 347/2003 08/05/2003

Altera dispositivo da Tabela I, da Lei 2405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal

 Citada
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