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Documentos - Lei Complementar Nº 184/1997

Data: 19/12/1997

Ementa: Cria a taxa de uso do solo urbano e dá outras providências-que tem como fato gerador, a utlizaçào, p/ realização de obras e serviços públicos, concedidos, permitidos ou autorizados, a qualquer título, por pessoa jurídica de direito publ ou privado

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Lei Complementar Nº 291/2002 18/04/2002

"Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado."

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