Documentos - Lei Complementar Nº 291/2002
Data: 18/04/2002
Ementa: "Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado."
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 280,47 KB | 08/01/2020 | 12:01:33 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2002 | 02/01/2002 |
"Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado." Autor: CALDAS |
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| Parecer | 20/02/2002 |
ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 12/03/2002 |
COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL |
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| Autógrafo Nº 3464/2002 | 02/04/2002 |
Autógrafo Nº 3464/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2002 - "Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado." |
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| Lei Complementar Nº 291/2002 | 18/04/2002 |
"Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado." |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 184/1997 | 19/12/1997 |
Cria a taxa de uso do solo urbano e dá outras providências-que tem como fato gerador, a utlizaçào, p/ realização de obras e serviços públicos, concedidos, permitidos ou autorizados, a qualquer título, por pessoa jurídica de direito publ ou privado |
Citada |
