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Documentos - Lei Complementar Nº 338/2002

Data: 27/12/2002

Situação: EM VIGOR

Ementa: "Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal". (painel)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Projeto de Lei Complementar Nº 63/2002 13/12/2002

"Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal".

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 3627/2002 27/12/2002

Autógrafo Nº 3627/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 63/2002 - "Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal".
Lei Complementar Nº 338/2002 27/12/2002

"Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal". (painel)
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