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Documentos - Lei Complementar Nº 880/2011
Data: 02/08/2011
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre nova redação do Art. 3º da Lei Complementar nº. 024/91, que cria o Conselho Municipal da Saúde.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 106,15 KB | 03/08/2011 | 16:34:55 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 61/2011 | 27/07/2011 |
Dispõe sobre nova redação do artigo 3º da Lei Complementar nº. 024/91, que cria o Conselho Municipal da Saúde. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 61/2011 | 27/07/2011 |
Dispõe sobre nova redação do Art. 3º da Lei Complementar nº. 024/91, que cria o Conselho Municipal da Saúde. |
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| Parecer | 27/07/2011 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 27/07/2011 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Lei Complementar Nº 880/2011 | 02/08/2011 |
Dispõe sobre nova redação do Art. 3º da Lei Complementar nº. 024/91, que cria o Conselho Municipal da Saúde. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 24/1991 | 07/11/1991 |
Cria o Conselho Municipal de Saúde e define as suas atribuições |
Citada |
