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Documentos - Lei Complementar Nº 926/2011
Data: 20/12/2011
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera os artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município. (calçadas)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 83,4 KB | 28/12/2011 | 09:42:51 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 95/2011 | 28/11/2011 |
Altera os artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município. Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO) |
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| Autógrafo Nº 95/2011 | 28/11/2011 |
Altera os artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município. |
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| Parecer | 06/12/2011 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável |
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| Parecer | 06/12/2011 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Complementar Nº 926/2011 | 20/12/2011 |
Altera os artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município. (calçadas) |
