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Documentos - Lei Complementar Nº 1159/2015
Data: 01/09/2015
Situação: EM VIGOR
Ementa: Cria a Comissão Permanente de Readaptação Funcional e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1019,25 KB | 08/09/2015 | 09:46:06 |
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Cria a Comissão Permanente de Readaptação Funcional e dá outras providências. |
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| Parecer | 25/08/2015 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável |
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| Parecer | 25/08/2015 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 26/08/2015 |
COMISSÃO FINANÇAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Complementar Nº 1159/2015 | 01/09/2015 |
Cria a Comissão Permanente de Readaptação Funcional e dá outras providências. |
