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Documentos - Lei Complementar Nº 1207/2017
Data: 07/03/2017
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera o Quadro de Pessoal (nova redação às atribuições do cargo em comissão de Assessor de Gabinete I)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 75,33 KB | 09/03/2017 | 16:23:54 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 | 20/02/2017 |
Altera o Quadro de Pessoal (nova redação às atribuições do cargo em comissão de Assessor de Gabinete I) Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 3/2017 | 20/02/2017 |
Altera o Quadro de Pessoal (nova redação às atribuições do cargo em comissão de Assessor de Gabinete I) |
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| Parecer | 21/02/2017 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel |
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| Parecer | 21/02/2017 |
COMISSÃO JUSTIÇA - favorável |
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| Lei Complementar Nº 1207/2017 | 07/03/2017 |
Altera o Quadro de Pessoal (nova redação às atribuições do cargo em comissão de Assessor de Gabinete I) |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 912/2011 | 13/12/2011 |
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
Citada |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Não especificado | 07/03/2017 |
