Documentos - Ordem do dia Nº 21/2016


Subtipo: Sessão

Data: 05/12/2016

Ementa: Ordem do dia

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 23,5 KB 02/12/2016 06:49:26

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Projeto de Lei Nº 113/2016 22/11/2016

Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.

Autor: Poder executivo – Institucional