Documentos - Ordem do dia Nº 21/2016
Reunião: Sessão Extraordinária Nº 21/2016
Subtipo: Sessão
Data: 05/12/2016
Ementa: Ordem do dia
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23,5 KB | 02/12/2016 | 06:49:26 |
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Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |