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Documentos - Ordem do dia Nº 31/2013


Subtipo: Sessão

Data: 02/12/2013

Ementa: Ordem do dia

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 43,5 KB 28/11/2013 07:56:40

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013 13/11/2013

Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos.

Autor: Poder executivo – Institucional

Projeto de Lei Complementar Nº 63/2013 13/11/2013

Institui o Plano Piloto do Sistema Viário do Município de Botucatu.

Autor: Poder executivo – Institucional