Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013
Subtipo: Executivo
Data: 13/11/2013
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos.
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 69 KB | 22/11/2013 | 14:02:08 | |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA | .doc | 52 KB | 25/11/2013 | 08:04:10 | |
| COMISSÃO DE OBRAS | .doc | 53,5 KB | 25/11/2013 | 12:14:41 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 14/11/2013 - Prazo: 18/11/2013
Observações do envio: ASSESSORIA JURÍDICA
Data da resposta: 18/11/2013
Observações da resposta: favorável
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 19/11/2013 - Prazo: 25/11/2013
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Remetente: COMISSAO DE OBRAS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS
Data do envio: 22/11/2013 - Prazo: 28/11/2013
Observações do envio: COMISSÃO DE OBRAS
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 02/12/2013
Observações do envio: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 04/12/2013 - Prazo: 26/12/2013
Observações do envio: PREFEITURA MUNICIPAL - AUT. 5562
Data da resposta: 09/12/2013
Observações da resposta: Lei Compl. 1080/2013
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013 | 13/11/2013 |
Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 62/2013 | 13/11/2013 |
Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos. |
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| Parecer | 18/11/2013 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Lei Complementar Nº 1080/2013 | 03/12/2013 |
Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos. |
