Documentos - Ordem do dia Nº 31/2006
Reunião: Sessão Ordinária Nº 35/2006
Subtipo: Sessão
Data: 06/11/2006
Ementa: Ordem do dia
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19,5 KB | 31/10/2006 | 10:43:54 |
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| Projeto de Lei Nº 66/2006 | 10/10/2006 |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO) |
